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SBT 2 CCJC => PL 651/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 651/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 27/05/2024
Ementa
Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).