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MPV 1225/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/05/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 6.698.923.000,00, para os fins
que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Estoque público, arroz, produto importado, Crise socioeconômica, desabastecimento, Desastre ambiental, calamidade pública, Rio Grande do Sul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/07/2024.
Congresso Nacional: 24/05/2024 a 20/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2024. |
24/05/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/09/2024 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/05/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 24/05/2024 a 03/06/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 08/07/2024.
Congresso Nacional: 24/05/2024 a 20/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/09/2024. |
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28/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Calendário retificado, em virtude da publicação, no Boletim Administrativo do Senado Federal - BASF de 28/05/2024, Seção 1, da Portaria nº 8, de 2024, do 1º Secretário do Senado Federal, que estabelece o dia 31/05/2024 como ponto facultativo. O término do prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.225, de 2024, foi alterado do dia 31/05/2024 para o dia 03/06/2024. |
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Anexada Nota Técnica nº 23/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.225/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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04/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 3 (três) emendas. O avulso será publicado no DCN de 06.06.2024. |
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19/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relatora revisora, o Deputado Dr. Victor Linhalis e a Senadora Leila Barros, respectivamente. |
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12/07/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 51, DE 2024.. |
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23/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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01/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1220/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo de Medida Provisória - MPV 1225/2024 (Of. 271/2024-CN)". |
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02/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 91, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1225, de 2024, no dia 20 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04) |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1560/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1225/2024, em 19 de novembro de 2024 (Of. n.º 342/2024/CN)". |
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