Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.
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| REQ 151/2024 CFFC | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Adriana Ventura - NOVO/SP | 20/05/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer ao TCU esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 20/05/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 151/2024 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer ao TCU esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada. ". |
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| 19/06/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. Subscreveu o Deputado Junio Amaral. | ||||||||||||||||||||
| 28/06/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso nº 463 - GP/TCU, de 21/06/2024, que registra o recebimento do Ofício nº 65/2024/CFFC-P, de 19/6/2024, autuado como processo TC-016.107/2024-1. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 658 - GP/TCU, de 4 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1673/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar os autos do TC-016.107/2024-1. | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa. | ||||||||||||||||||||
| 23/03/2026 | Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) | ||||||||||||||||||||
| • | Aviso nº 212 - GP/TCU, de 18 de março de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 552/2026 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 11/3/2026, ao apreciar o TC 016.107/2024-1, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. O mencionado processo trata de consulta enviada por essa Comissão sobre a publicidade e transparência de informações acerca da participação de autoridades em eventos privados, inclusive no que se refere a gastos com transporte, alimentação e hospedagem, devido à dúvida na aplicação da Lei nº 12.527/2011. | ||||||||||||||||||||