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SBT 2 CFT => PL 2339/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 2339/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Guedes - PT/MG 24/05/2024
Ementa
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 2 CFT (Substitutivo), pelo Deputado Paulo Guedes (PT-MG).