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VTS 1 CCJC => PL 8450/2017
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8450/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 24/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
24/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).