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PLP 99/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Duarte Jr. - PSB/MA, Rafael Brito - MDB/AL, Pedro Campos - PSB/PE, Lêda Borges - PSDB/GO, Pedro Paulo - PSD/RJ, Duda Salabert - PDT/MG, Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP 24/05/2024
Ementa
Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PLP n. 99/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
".