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PL 2051/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
24/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), Periclitação da vida e da saúde, aumento da pena, Notícia falsa (fake news), situação de emergência, calamidade pública. _ Crime contra a paz pública, tipicidade penal, Criação, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa, saúde, educação, meio ambiente, segurança pública, economia, Interesse público, critério, aumento da pena. _ Alteração, Marco Civil da Internet (2014), critério, Provedor de aplicações, Internet, rede social, Medida de segurança, Notícia falsa (fake news). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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28/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
19/12/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição.
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 2051/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para criminalizar a produção, divulgação ou compartilhamento de notícia falsa (fake news) que objetive alterar, distorcer ou corromper gravemente a verdade sobre tema relacionado à saúde, à educação, ao meio ambiente, à segurança pública, à economia nacional ou a outro interesse público relevante.
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 251 |
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09/07/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designada Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC) |
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17/10/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do REQ n. 35/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N° 2.051, de 2024". |
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19/12/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. |
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23/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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07/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora |
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Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, da Deputada Daniela Reinehr. |
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28/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2051/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 2051/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 2051/2024 |
Parecer do Relator |
19/12/2024 |
Daniela Reinehr |
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Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela rejeição. |
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PL 2051/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 35/2024 CINDRE |
Requerimento de Audiência Pública |
17/10/2024 |
Daniela Reinehr |
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Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei N° 2.051, de 2024. |
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RPD 1 CINDRE => PL 2051/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2051/2024 |
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RPD 2 CINDRE => PL 2051/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 3 CINDRE => PL 2051/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 4 CINDRE => PL 2051/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Daniela Reinehr |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2051/2024 |
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