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MPV 1223/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/05/2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, da Defensoria Pública da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.828.262.094,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2024 a 29/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2024.
Congresso Nacional: 23/05/2024 a 19/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2024.
23/05/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
23/05/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 23/05/2024 a 29/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2024.
Congresso Nacional: 23/05/2024 a 19/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/09/2024.
03/06/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
Anexada Nota Técnica nº 21/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.223/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
19/06/2024 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designados relator e relator revisor, o Senador Jaime Bagattoli e o Deputado Márcio Biolchi, respectivamente.
12/07/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 19/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 49, DE 2024..
20/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
02/10/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 89, de 01/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1223, de 2024, no dia 19 de setembro do corrente ano (DOU de 01/10/2024 - Seção 1 - página 04)
03/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1222/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica termino de prazo da MPV nº 1223/2024. (Of. 257/2024CN)".
21/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1552/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Comunica o término de prazo para edição de Decreto Legislativo - MPV 1223/2024, em 18 de novembro de 2024 (0f. 338/2024/CN)".