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PL 1823/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB |
23/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, critério, Instituição federal de ensino, Cessão de uso, Espaço físico, Bens imóveis, Entidade de classe, Corpo docente, Entidade estudantil. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
07/07/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação.
24/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 443/2024 do Senado Federal que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.823, de 2021, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços fisicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica". |
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23/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1823/2021 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 6.120, de 15 de outubro de 1974, para permitir a cessão de uso de espaços físicos de bens imóveis de instituições federais de ensino, a título gratuito, nas hipóteses que especifica". |
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09/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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09/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 10/08/2024 PÁG 105. |
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12/08/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Carla Zambelli (PL-SP). |
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19/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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27/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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29/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
A Relatora, Dep. Carla Zambelli, deixou de ser membro da Comissão |
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10/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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12/06/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designada Relatora, Dep. Dandara (PT-MG) |
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07/07/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Dandara (PT-MG). |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG). |
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24/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/2025 PÁG 320, Letra A. |
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02/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1823/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/08/2024 |
Às Comissões de
Educação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 1823/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1823/2021 |
Parecer do Relator |
07/07/2025 |
Dandara |
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Parecer da Relatora, Dep. Dandara (PT-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 1823/2021 |
Parecer de Comissão |
24/09/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1823/2021 |
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PL 1823/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1823/2021 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1823/2021 |
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