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ESB 1/2024 CFT => PL 2339/2022
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 2339/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 23/05/2024
Ementa
Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).