| PEC 21/2024 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Lindbergh Farias - PT/RJ, João Daniel - PT/SE, Reginete Bispo - PT/RS, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Maria do Rosário - PT/RS, Dr. Francisco - PT/PI, Leonardo Monteiro - PT/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, Reimont - PT/RJ, Rogério Correia - PT/MG, Odair Cunha - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Carol Dartora - PT/PR, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Waldenor Pereira - PT/BA, Fernando Mineiro - PT/RN, Vicentinho - PT/SP, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Zeca Dirceu - PT/PR e outros | 23/05/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal (1988), enquadramento, servidor público civil federal, auxiliar de enfermagem, quadro (carreira pública), técnico de enfermagem, requisito, diploma de conclusão de curso, União, certificação. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Plenário (PLEN) Apresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem". | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | ||||||||||||||||||||