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PEC 21/2024 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Lindbergh Farias - PT/RJ, João Daniel - PT/SE, Reginete Bispo - PT/RS, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Maria do Rosário - PT/RS, Dr. Francisco - PT/PI, Leonardo Monteiro - PT/MG, Tadeu Veneri - PT/PR, Reimont - PT/RJ, Rogério Correia - PT/MG, Odair Cunha - PT/MG, Helder Salomão - PT/ES, Carol Dartora - PT/PR, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Erika Kokay - PT/DF, Waldenor Pereira - PT/BA, Fernando Mineiro - PT/RN, Vicentinho - PT/SP, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Zeca Dirceu - PT/PR e outros |
23/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal (1988), enquadramento, servidor público civil federal, auxiliar de enfermagem, quadro (carreira pública), técnico de enfermagem, requisito, diploma de conclusão de curso, União, certificação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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10/06/2026 |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC n. 21/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Lindbergh Farias (PT-RJ) e outros, que: "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para promover o enquadramento dos servidores públicos federais ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem para a carreira dos técnicos de enfermagem". |
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23/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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10/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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11/06/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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11/06/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 21/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/06/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). |
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