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SBT 3 CDE => PL 3412/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3412/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Gastão - PSD/CE 23/05/2024
Ementa
Estabelece a necessidade de compensação de impactos econômicos causados em decorrência da edição ou alteração de atos normativos que concedam benefícios à sociedade, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 3 CDE (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD-CE).