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PL 1987/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - PL/AM |
22/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, inaplicação, Perdimento do veículo, pessoa jurídica, Empresa locadora de veículo, utilização indevida, locatário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.164/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, . |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1987/2024 (1) |
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PL 4164/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do Substitutivo.
17/12/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.164/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, .
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1987/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 135 |
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21/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) |
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22/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/08/2024) |
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09/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4164/2024. |
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Apensação da proposição PL-4164/2024 à proposição PL-1987/2024. |
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16/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº 4.164/2024, apensado. |
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09/01/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo CONOF |
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19/03/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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11/04/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA). |
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20/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº 4.164/2024, apensado, com substitutivo. |
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28/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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25/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Informativo CONOF |
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01/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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06/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do Substitutivo. |
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17/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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05/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2026, Letra A. |
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13/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4164/2024 apensada. |
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19/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC). |
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20/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/03/2026) |
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08/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2026 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zé Trovão (PL/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.164/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1987/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1987/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
14/04/2026 |
Zé Trovão |
|
Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 4.164/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, . |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
16/12/2024 |
Alceu Moreira |
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. |
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PRL 2 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
20/08/2025 |
Júnior Ferrari |
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Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.987/2024, e PL nº 4.164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.987/2024, e do PL nº 4.164/2024, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CFT => PL 1987/2024 |
Substitutivo |
20/08/2025 |
Júnior Ferrari |
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. |
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PRL 3 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer do Relator |
06/10/2025 |
Júnior Ferrari |
|
Parecer do Relator, Dep. Júnior Ferrari (PSD-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 1987/2024, e do PL 4164/2024, apensado, na forma do Substitutivo. |
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SBT 2 CFT => PL 1987/2024 |
Substitutivo |
08/10/2025 |
Júnior Ferrari |
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Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo. |
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PAR 1 CFT => PL 1987/2024 |
Parecer de Comissão |
20/01/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Parecer da Comissão (CFT) ao PL 1987/2024 |
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SBT-A 1 CFT => PL 1987/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/02/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1987/2024 |
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