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SBT 1 CPASF => PL 1616/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1616/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Eurico - PL/PE 22/05/2024
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos de contribuições previdenciárias
devidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em razão de vínculos com o
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
ou com o respectivo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pelo Deputado Pastor Eurico (PL-PE).