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REQ 1716/2024 |
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PDL 206/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ismael Alexandrino - PSD/GO, Romero Rodrigues - PODE/PB, Raimundo Santos - PSD/PA, Marussa Boldrin - MDB/GO, Altineu Côrtes - PL/RJ, Flávia Morais - PDT/GO, Pedro Lupion - PP/PR, Lucas Redecker - PSDB/RS, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Otoni de Paula - MDB/RJ, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Dr. Luiz Ovando - PP/MS e outros |
22/05/2024 |
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Ementa |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1716/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1716/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”". |
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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. |
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28/05/2024 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria sobre a Mesa. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO). |
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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). |
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