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REQ 1715/2024
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1223/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lula da Fonte - PP/PE 21/05/2024
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade dos projetos de lei relacionados à pandemia COVID 19 que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
18/12/2024 Despacho exarado no Requerimento n. 1.715/2024, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.715/2024, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para declarar prejudicados os Projetos de Lei n. 1223/2020, 1051/2021, 1784/2021, e 2130/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se.
Indefiro o Requerimento n. 1.715/2024 quanto aos Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021. Em decorrência, apense-se o Projeto de Lei n. 1222/2021 ao Projeto de Lei n. 1151/2021. Outrossim, submetam-se os Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1151/2021: CSAUDE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]"
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.715/2024, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.715/2024, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para declarar prejudicados os Projetos de Lei n. 1223/2020, 1051/2021, 1784/2021, e 2130/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se.
Indefiro o Requerimento n. 1.715/2024 quanto aos Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021. Em decorrência, apense-se o Projeto de Lei n. 1222/2021 ao Projeto de Lei n. 1151/2021. Outrossim, submetam-se os Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1151/2021: CSAUDE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]"
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1715/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade dos projetos de lei relacionados à pandemia COVID 19 que especifica".
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.715/2024, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.715/2024, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para declarar prejudicados os Projetos de Lei n. 1223/2020, 1051/2021, 1784/2021, e 2130/2021. Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se.
Indefiro o Requerimento n. 1.715/2024 quanto aos Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021. Em decorrência, apense-se o Projeto de Lei n. 1222/2021 ao Projeto de Lei n. 1151/2021. Outrossim, submetam-se os Projetos de Lei n. 1151/2021 e 1222/2021 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde, de Finanças e Tributação (art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1151/2021: CSAUDE, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, RICD)]"
18/12/2024 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 19/12/2024