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EMR 1 CCJC => PL 6192/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6192/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neto Carletto - PP/BA 21/05/2024
Ementa
Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado Neto Carletto (PP-BA).