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PPP 1 CEURG => PL 1213/2024 |
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Parecer Proferido em Plenário |
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Acessória de: |
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PL 1213/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG |
21/05/2024 |
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Ementa |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais Emendas. |
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