EMP 23 => PLP 459/2017

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PLP 459/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG

21/05/2024

Ementa

Altera a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/05/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 23 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMP n. 23 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.