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SBT 2 CCULT => PL 1324/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 1324/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mersinho Lucena - PP/PB 21/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do SBT n. 2 CCULT (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2024 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do SBT n. 2 CCULT (Substitutivo), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP-PB).