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PRC 25/2024 |
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Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cobalchini - MDB/SC |
21/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. |
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Indexação |
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Alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Licença para instauração de processo criminal contra deputado, procedimento, Comunicação de Medida Cautelar Deferida em Desfavor de Deputado (CMC), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), Prisão em flagrante, Deputado Federal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/03/2025 21:58:00 |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRC n. 25/2024 (Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. A Câmara dos Deputados resolve:
". |
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17/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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18/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/2025 PÁG 847. |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 20/02/2025 (Art. 216, § 1º, do RICD). |
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11/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 11/03/2025 21:58:00 |
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03/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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13/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PRC 25/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/02/2025 |
Decorrido o prazo regimental previsto no art. 216, § 1º, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Constituição e Justiça e de Cidadania e
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PRC 25/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PRC 25/2024 |
Parecer do Relator |
13/04/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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SBT 1 CCJC => PRC 25/2024 |
Substitutivo |
13/04/2026 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. |
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