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PL 1954/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1573/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA 21/05/2024
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos (1990), inclusão, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, furto qualificado, crime hediondo, situação de emergência, calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1573/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1954/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado,se cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência, no rol de crimes hediondos. OCongresso Nacionaldecreta:
".
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1573/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
10/07/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5233
07/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação., para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2024 Plenário (PLEN)
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1954/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2024 Apense-se à(ao) PL-1573/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)