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PL 1940/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marx Beltrão - PP/AL |
20/05/2024 |
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Ementa |
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Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, Concessionária de serviço de energia elétrica, ressarcimento, produtor rural, perda, produto perecível, Falha elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
29/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação.
01/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1940/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Institui o ressarcimento aos produtores rurais por perdas de produtos perecíveis decorrentes da falta de energia elétrica, e dá outras providências. ". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 121 |
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25/06/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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03/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) |
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04/07/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO). |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação. |
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23/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Chrisóstomo. |
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Vista ao Deputado Cleber Verde. |
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28/04/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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03/09/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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01/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Usou da palavra o Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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02/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra A. |
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03/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pelo(a) CAPADR. |
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15/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR). |
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16/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1940/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1940/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CME => PL 1940/2024 |
Parecer do Relator |
29/11/2024 |
Coronel Chrisóstomo |
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Parecer do Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CME => PL 1940/2024 |
Parecer de Comissão |
01/10/2025 |
Comissão de Minas e Energia |
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Parecer da Comissão (CME) ao PL 1940/2024 |
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PL 1940/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CME => PL 1940/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1940/2024 |
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|
RPD 2 CME => PL 1940/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1940/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1940/2024 |
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RPD 3 CME => PL 1940/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1940/2024 |
|
|
|
RPD 4 CME => PL 1940/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1940/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1940/2024 |
|
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RPD 5 CME => PL 1940/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1940/2024 |
|
|
|
RPD 6 CME => PL 1940/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1940/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1940/2024 |
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RPD 7 CME => PL 1940/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1940/2024 |
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RPD 8 CME => PL 1940/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
11/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1940/2024-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1940/2024 |
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RPD 9 CME => PL 1940/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/10/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1940/2024 |
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