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PL 1144/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14982/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal |
20/05/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. |
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Indexação |
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Convalidação, reajuste, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), Quintos, servidor público ativo, servidor público inativo, pensionista, Senado Federal |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO 27/11/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1144/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal". |
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20/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 409/2024-SF, submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal". |
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05/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 1922/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
". |
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15/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1922/2024,do Sr. Rafael Prudente e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1144/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1922/2024. |
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16/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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19/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 91 |
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29/08/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF) |
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29/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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29/08/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL n° 1.144/2024. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 1.144/2024. |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 1.144/2024. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024. |
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Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. |
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A Matéria vai à Sanção (PL 1.144/2024). |
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05/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Auógrafo. |
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Ofício nº 457/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2024-SGM-P |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2024. |
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Remessa do Ofício nº 458/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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20/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO 27/11/2025. |
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01/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1577/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 279/2025 comunica Rejeição de Veto a Projeto de Lei". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1144/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/08/2024 |
Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
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PL 1144/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CASP => PL 1144/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/08/2024 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL n° 1.144/2024. |
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PPP 1 CCJC => PL 1144/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/08/2024 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 1.144/2024. |
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PPP 1 CFT => PL 1144/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/08/2024 |
Bia Kicis |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 1.144/2024. |
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PRLP 1 => PL 1144/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/08/2024 |
Bia Kicis |
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Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. |
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PL 1144/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1922/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
05/06/2024 |
Rafael Prudente |
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Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
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