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PL 1917/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duarte Jr. - PSB/MA, Pedro Campos - PSB/PE, Amom Mandel - CIDADANIA/AM, Tabata Amaral - PSB/SP |
17/05/2024 |
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Ementa |
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Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Financiamento Estudantil (2001), reformulação, Processo seletivo, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pelo(a) CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
20/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação.
10/09/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1917/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA) e outros, que "Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.
". |
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22/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1727/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no PL 1917/2024". |
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27/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 1727/2024. |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 54 |
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25/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Recebimento pela CE. |
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18/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ). |
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19/12/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
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19/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Ramagem, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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27/03/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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11/04/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Designado Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR) |
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20/05/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR) |
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Iniciada a Discussão. |
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Encerrada a Discussão. |
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Iniciada a Votação da Matéria. |
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Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR) |
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10/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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10/09/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pelo(a) CFT. |
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10/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/09/2025 PÁG 467, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1917/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1917/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1917/2024 |
Parecer do Relator |
20/05/2025 |
Duda Ramos |
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Parecer do Relator, Dep. Duda Ramos (MDB-RR), pela aprovação. |
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PAR 1 CE => PL 1917/2024 |
Parecer de Comissão |
10/09/2025 |
Comissão de Educação |
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Parecer da Comissão (CE) ao PL 1917/2024 |
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PL 1917/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/08/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1917/2024 |
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|
RPD 2 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1917/2024 |
|
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|
RPD 3 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 4 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1917/2024 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 1917/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1917/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1917/2024 |
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|
RPD 7 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
27/08/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1917/2024 |
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RPD 8 CE => PL 1917/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/08/2025 |
Tabata Amaral |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1917/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1727/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
22/05/2024 |
Tabata Amaral |
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Requer a inclusão de coautoria no PL 1917/2024. |
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