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EMR 2 CCJC => PL 4693/2012
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4693/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Katarina - PSD/SE 16/05/2024
Ementa
Obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD-SE).