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PL 1910/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
17/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), crime informático, obrigatoriedade, provedor de aplicações, endereço eletrônico de sítio (internet), indisponibilização, conteúdo digital, caráter infringente, conteúdo sexual, nudez, vídeo íntimo, mulher, criança. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/2025/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1910/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 21 da Lei n° 12.965, de 2014, Marco Civil da Internet para obrigar os provedores de aplicação a tomar medidas imediatas e eficazes para tornar indisponíveis outros URLs que contenham ou links que apontem para o material já identificado como infringente
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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24/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 45 |
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25/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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03/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) |
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04/07/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/07/2024) |
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12/08/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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28/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF) |
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27/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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29/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE) |
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09/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
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11/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Ossesio Silva. |
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16/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
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17/06/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2025) |
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02/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2025 a 02/07/2025). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo. |
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04/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PES n. 1 CCOM (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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09/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva. |
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04/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2025 e da Emenda ao Substitutivo 2/2025, com Substitutivo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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11/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 15/07/2025, Letra A. |
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12/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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13/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/08/2025) |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/08/2025 a 26/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda de redação. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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13/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B. |
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15/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025). |
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28/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos. |
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06/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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10/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC. |
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11/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO). |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). |
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
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19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 831/2025/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1910/2024 Emendas apresentadas |
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|
PL 1910/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1910/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1910/2024 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Comunicação, com subemenda de redação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 1910/2024 |
Parecer de Comissão |
10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 1910/2024 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 1910/2024 |
Redação Final |
11/11/2025 |
Ricardo Ayres |
|
Redação Final ao PL 1910/2024 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 1910/2024 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
25/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 1910/2024 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Parecer do Relator |
22/10/2024 |
Fred Linhares |
|
Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 1910/2024 |
Parecer do Relator |
09/06/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 3 CCOM => PL 1910/2024 |
Parecer do Relator |
16/06/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Substitutivo |
16/06/2025 |
Ossesio Silva |
|
|
|
|
|
PES 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
04/07/2025 |
Ossesio Silva |
|
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1/2025 e da Emenda ao Substitutivo 2/2025, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 1910/2024 |
Substitutivo |
07/07/2025 |
Ossesio Silva |
|
Altera o art. 21 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para aprimorar as medidas de proteção à privacidade e à intimidade dos usuários na internet, estabelecendo procedimentos para a indisponibilização de conteúdos idênticos previamente identificados como infringentes, observados os limites técnicos e operacionais dos provedores de aplicação. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Parecer de Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1910/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/07/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1910/2024 |
|
|
|
|
|
|
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|
PL 1910/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 1910/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Cabo Gilberto Silva |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 1910/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 1910/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1910/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 1910/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 1910/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 1910/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 1910/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 1910/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1910/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 1910/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1910/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1910/2024 |
|
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|
|
|
|
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|