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PL 1909/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 17/05/2024
Ementa
Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes.
Indexação
Suspensão, caráter temporário, prazo prescricional, usucapião, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Rio Grande do Sul, direito de propriedade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1909/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Suspende o prazo prescricional para contagem do tempo de usucapião enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência das enchentes
".