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PL 1904/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Gilvan da Federal - PL/ES, Filipe Martins - PL/TO, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Bibo Nunes - PL/RS, Mario Frias - PL/SP, Delegado Palumbo - MDB/SP, Ely Santos - REPUBLIC/SP, Simone Marquetto - MDB/SP, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Abilio Brunini - PL/MT, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Carla Zambelli - PL/SP, Dr. Frederico - PRD/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Delegado Ramagem - PL/RJ, Bia Kicis - PL/DF, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE e outros |
17/05/2024 |
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Ementa |
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Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal (1940), crime contra a vida, critério, aplicação, penalidade, aborto provocado, aborto legal, estupro, mulher, gestante, idade gestacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1904/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências
". |
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04/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1861/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
". |
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06/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1938/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024". |
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11/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 1938/2024. |
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Apresentação do REQ n. 2173/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1920 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1904 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais". |
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12/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 1861/2024,do Sr. Eli Borges, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1904/2024. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1861/2024. |
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17/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2229/2024 (Requerimento), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requerimento de Arquivamento do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade". |
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Apresentação do REQ n. 2230/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 1904 de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo
128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências
". |
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Apresentação do REC n. 12/2024 (Recurso), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Recurso contra decisão do Presidente - REQ 1861-2024 - PL 1904-2024 que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“". |
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18/06/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requerimento Devolução PL 1904". |
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18/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2249/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". |
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21/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências". |
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03/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o requerimento 2230/2024. |
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14/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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Aprovado o requerimento nº 44/2024,da Sra. Chris Tonietto que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1904/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1904/2024 |
12/06/2024 |
Erika Hilton |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1904/2024 |
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PL 1904/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
12/06/2024 |
Bandeira de Mello |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei contrário, ao requerimento de urgência do PL 1904/2024, que altera o código penal para determinar aplicação de pena de homicídio simples em crimes aborto, em sessão deliberativa extraordinária realizada em 12 de junho de 2024. |
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DVT 2 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Socorro Neri |
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Declaro o meu voto contrário ao Requerimento de Urgência nº 1.861/2024 para apreciação do Projeto de Lei nº 1.904/2024, que altera o Código Penal Brasileiro para determinar aplicação de pena de homicídio simples em casos de aborto. |
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DVT 3 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Pastor Henrique Vieira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de urgência, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) no plenário do dia 12/06/2024, votei NÃO, junto da bancada do PSOL. |
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DVT 4 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Erika Hilton |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de urgência, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) no plenário do dia 12/06/2024, votei NÃO, junto da bancada do PSOL. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2023. |
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DVT 5 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Erika Hilton |
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Declaração de voto contrário - Requerimento de Urgência do PL 1904/2024 - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do requerimento de urgência, realizada na Sessão
Deliberativa Extraordinária (semipresencial) no plenário do dia 12/06/2024, votei NÃO, junto da bancada do PSOL. |
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DVT 6 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Tarcísio Motta |
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Declaração Escrita de Voto ao Requerimento nº 1.861, de 2024, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros, que “acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências”. |
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DVT 7 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
13/06/2024 |
Túlio Gadêlha |
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Declaração escrita de voto relativo ao REQ DE URGÊNCIA Nº 1861 DE 2024, apreciado na Sessão da Câmara dos Deputados, realizada no dia 12 de junho de 2024.
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DVT 8 => PL 1904/2024 |
Declaração de Voto |
14/06/2024 |
Ivan Valente |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PL 1904/2024. Votei NÃO, junto da bancada do PSOL.
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PL 1904/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 12/2024 |
Recurso |
17/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Recurso contra decisão do Presidente - REQ 1861-2024 - PL 1904-2024 que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“ |
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PL 1904/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 59/2024 CDHMIR |
Requerimento (Outros) |
18/06/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento Devolução PL 1904 |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 44/2024 CPASF |
Requerimento de Audiência Pública |
21/06/2024 |
Chris Tonietto |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o PL 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1861/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
04/06/2024 |
Eli Borges |
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Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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REQ 1938/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
06/06/2024 |
Fred Linhares |
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Requer inclusão de coautoria ao PL 1904/2024 |
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REQ 2173/2024 |
Requerimento de Apensação |
11/06/2024 |
Marcos Pollon |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1920 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1904 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais. |
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REQ 2229/2024 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
17/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Arquivamento do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que “Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências“, ao seu autor, por evidente inconstitucionalidade. |
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REQ 2230/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
17/06/2024 |
Renilce Nicodemos |
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Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n° 1904 de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo
128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
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REQ 2249/2024 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
18/06/2024 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de inclusão de coautoria dos Deputados signatários em anexo ao Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências. |
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RPD 1 => PL 1904/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1904/2024 |
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RPD 2 => PL 1904/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1904/2024 |
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RPD 3 => PL 1904/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 1904/2024 |
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