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PDL 270/2024 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Origem: |
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MSC 444/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
16/05/2024 |
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Ementa |
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Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
12/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/06/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PDL n. 270/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023
". |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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09/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/2024 PAG 482 |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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12/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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10/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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12/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/06/2025 PÁG 559, Letra A. |
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04/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 270, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora Dep.Laura Carneiro |
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A matéria vai ao Senado Federal (PDL 270-B/2024). |
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04/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 199/2025/SGM-P. |
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