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ESB 2/2024 CDC => PL 6226/2023
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
PL 6226/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Monteiro Pai - PL/RJ 15/05/2024
Ementa
Nova redação da Ementa
Nova Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer novos direitos dos consumidores práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da ESB n. 2/2024 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da ESB n. 2/2024 CDC (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).