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REQ 1662/2024
Requerimento de Apensação
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 302/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PODE/PB 16/05/2024
Ementa
Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1662/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer que a PEC nº 39, de 2022, seja apensada à PEC nº 302, de 2017".