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PL 1877/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Lindenmeyer - PT/RS |
15/05/2024 |
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Ementa |
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Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. |
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Indexação |
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Prorrogação, Prazo, Pagamento, prestação, Mensal, Financiamento habitacional, Pessoa física, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, isenção, Penalidade pecuniária, acréscimo, Valor, mitigação, Impacto socioeconômico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
17/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/10/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1877/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas.
". |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5144 |
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11/07/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE. |
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13/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE) |
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14/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2024) |
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29/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2024 a 29/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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18/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2025) |
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01/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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15/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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22/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado João Daniel, pelo Deputado Paulo Lemos. |
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Aprovado o Parecer. |
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23/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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23/10/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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23/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional Publicado em avulso e no DCD de 24/10/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1877/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1877/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 1877/2024 |
Parecer do Relator |
17/09/2025 |
João Daniel |
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Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRE => PL 1877/2024 |
Substitutivo |
17/09/2025 |
João Daniel |
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Estabelece a prorrogação do pagamento das prestações mensais de financiamentos habitacionais de natureza pública e privada, destinada às pessoas afetadas por calamidades públicas. |
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PAR 1 CINDRE => PL 1877/2024 |
Parecer de Comissão |
22/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Parecer da Comissão (CINDRE) ao PL 1877/2024 |
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SBT-A 1 CINDRE => PL 1877/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/10/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1877/2024 |
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