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PL 1873/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5577/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
15/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, Concessionária de serviço de telecomunicação, inclusão, reserva, programação, transmissão, Conteúdo audiovisual, Público infantil, Conteúdo educativo, Programa educativo, Emissora de radiodifusão, incentivo, Aprendizagem, Infância. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
permanecendo a matéria em tramitação na CESPO. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/07/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/04/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1873/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para incluir a reserva de espaço para transmissão de conteúdo educativo e lúdico para crianças nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
permanecendo a matéria em tramitação na CESPO. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 69 |
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02/07/2024 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/04/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), para o PL 11/2003, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1873/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5.577/2009. Por oportuno, esclareço que, conforme nova redação do inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a matéria não será submetida à análise por Comissão Especial. Revejo o despacho aposto ao PL 11/2003, para adequá-lo ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-o à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família-CPASF e à Comissão de Comunicação-CCOM, em substituição, respectivamente, à Comissão de Seguridade Social e Família-CSSF e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extintas pela citada resolução. Considerando válido o parecer recebido na CSSF (agora CPASF), determino que a matéria seja encaminhada diretamente para a CESPO, e em seguida para a CCOM e CCJC (Mérito e art. 54, RICD).
[ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CESPO, CPASF, CCOM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD)]
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
permanecendo a matéria em tramitação na CESPO.
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