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PL 1866/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1814/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Vermelho - PL/PR |
15/05/2024 |
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Ementa |
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Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2024 |
Apense-se à(ao) PL-1814/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/02/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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28/05/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1866/2024 (1) |
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PL 2272/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1866/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Acrescentam-se os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, que institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências, para dispor sobre a dispensa do pagamento da tarifa de Vale-Pedágio obrigatório nas rodovias federais concedidas, dos veículos de transporte rodoviário de carga que transportem donativos quando decretado estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal, enquanto perdurar o referido estado de calamidade
". |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1814/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2272/2024. |
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Apensação da proposição PL-2272/2024 à proposição PL-1866/2024. |
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10/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2024 PAG 5140 |
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11/07/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE, apensado ao PL-1814/2024 |
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13/08/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/02/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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28/05/2026 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1814/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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