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PL 1859/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 4169/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pezenti - MDB/SC |
15/05/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, inclusão, Titular, Tutor, Unidade consumidora de energia, Pais, Pessoa com deficiência, Beneficiário, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4169/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-4169/2023 |
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13/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1859/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social de energia elétrica
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-4169/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pela CPD. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 66 |
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20/03/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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25/06/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME, apensado ao PL-4169/2023 |
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13/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PL 4169/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1859/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Apense-se à(ao) PL-4169/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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