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PL 1858/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5443/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES 15/05/2024
Ementa
Altera o inciso II do art. 2º do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação.
Indexação
Alteração, Legislação, Alíquota ad valorem, Alfândega, Imposto de Importação, Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1947), Comércio exterior.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-5443/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1858/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Altera o inciso II do art. 2º doDecreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação
".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5443/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
22/05/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1858/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-5443/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)