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PL 1845/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF |
15/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), ampliação, armazenamento, Informação, Armazenamento de dados, Provedor de acesso, Provedor de conteúdo, Provedor de aplicações, Investigação criminal, Crime cibernético. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (12) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
21/05/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo.
21/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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15/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1845/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos". |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024. |
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22/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF) |
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29/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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16/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/10/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2024) |
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12/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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27/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. |
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23/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. |
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Vista conjunta aos Deputados Gervásio Maia e Marcel van Hattem. |
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28/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF). |
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Encerrada a Discussão. O Deputado Julio Cesar Ribeiro apresentou Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em razão da ausência do Autor. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação da CVO n. 1 CCOM (Complementação de Voto), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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21/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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17/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2025 PÁG 577, Letra A. |
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23/06/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1845/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1845/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Parecer do Relator |
16/10/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Substitutivo |
18/10/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
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CVO 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Complementação de Voto |
27/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CCOM => PL 1845/2024 |
Substitutivo |
30/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), ampliando o conjunto de informações a serem armazenadas pelos provedores de conexão e de aplicação de internet para fins de apuração de ilícitos. |
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SBT-A 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 1845/2024 |
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PAR 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Parecer de Comissão |
17/06/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 1845/2024 |
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PL 1845/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1845/2024 |
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|
RPD 2 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1845/2024 |
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|
RPD 3 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 1845/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1845/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 1845/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1845/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1845/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 1845/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1845/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1845/2024 |
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|
RPD 11 CCOM => PL 1845/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1845/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1845/2024 |
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|
RPD 12 CCOM => PL 1845/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1845/2024 |
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