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PL 1837/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1408/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Simone Marquetto - MDB/SP 15/05/2024
Ementa
Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), critério, rescisão unilateral, plano de saúde coletivo. _Operadora de plano de assistência à saúde, garantia, continuidade, assistência à saúde, beneficiário, paciente internado,  Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-1408/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1837/2024 (1)
PL 1970/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1837/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Simone Marquetto (MDB/SP), que "Altera o art. 13 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da rescisão unilateral de planos contratados coletivamente".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1408/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
21/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE.
21/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
17/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1970/2024.
Apensação da proposição PL-1970/2024 à proposição PL-1837/2024.
23/07/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-1408/2023
02/09/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
15/08/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para o PL 1408/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1837/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-1408/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)