Apresentação do RPD n.3 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
| RPD 3 CMULHER => PL 1713/2022 | ||||||||||||||||
| Requerimento de Inversão de Pauta | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1713/2022 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Nely Aquino - PODE/MG | 15/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e prioridade na tramitação das ações judiciais que envolvam violência contra a mulher. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) Apresentação do RPD n.3 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/05/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do RPD n.3 CMULHER (Requerimento de Inversão de Pauta), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). | |||||||||||||||