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MSC 511/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 397/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/04/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 397/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 01 06 99 PAG 25341 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
20/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ARTHUR VIRGÍLIO.
21/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. ALCIONE BARBALHO, JOÃO HERRMANN NETO, VIRGILIO GUIMARÃES, NEIVA MOREIRA, HAROLDO LIMA E PEDRO VALADARES, NOS TERMOS  DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
QUE
APRESENTA.
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 397/00.
20/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.