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MSC 511/1999
Mensagem
Situação:
Transformada no PDC 397/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 23/04/1999
Ementa
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RECONHECIMENTO, EXECUÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 397/00.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 01 06 99 PAG 25341 COL 01.
12/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CREDN E CCJR.
20/05/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
RELATOR DEP ARTHUR VIRGÍLIO.
21/06/1999 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
19/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. ALCIONE BARBALHO, JOÃO HERRMANN NETO, VIRGILIO GUIMARÃES, NEIVA MOREIRA, HAROLDO LIMA E PEDRO VALADARES, NOS TERMOS  DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
QUE
APRESENTA.
TRANSFORMADO NO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 397/00.
20/01/2000 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
ENCAMINHADA À SECRETARIA GERAL DA MESA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 511/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/05/1999 DESPACHO A CREDN E CCJR.
MSC 511/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CREDN => MSC 511/1999 Voto em Separado 17/06/1999 Paulo Delgado
PRL 1 CREDN => MSC 511/1999 Parecer do Relator 21/06/1999 Arthur Virgílio PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARTHUR VIRGILIO, NOS TERMOS DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APRESENTA.
PAR 1 CREDN => MSC 511/1999 Parecer de Comissão 26/08/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion