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PL 1823/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Fernandes - PL/CE |
14/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Berenice Piana (2012), Indispensabilidade, avaliação, Assistência odontológica, Laudo médico, Pessoa com transtorno do espectro autista, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Rede pública de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
29/04/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/11/2025 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
04/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
09/12/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1823/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a indispensabilidade de avaliação odontológica prévia para autistas não verbais". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 196 |
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25/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Detinha (PL-MA). |
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26/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024) |
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05/12/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Detinha (PL/MA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/04/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/05/2025). |
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20/05/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/04/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/11/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Detinha, pelo Deputado Dr. Fernando Máximo. |
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Aprovado o Parecer. |
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12/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Recebimento pelo(a) CPD. |
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12/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2025, Letra A. |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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14/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
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09/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr. |
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Aprovado o Parecer. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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15/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2025, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1823/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1823/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPD => PL 1823/2024 |
Parecer do Relator |
04/12/2025 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde. |
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PAR 1 CPD => PL 1823/2024 |
Parecer de Comissão |
15/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 1823/2024 |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 1823/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Detinha |
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Parecer da Relatora, Dep. Detinha (PL-MA), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 1823/2024 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Detinha |
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SBT-A 1 CSAUDE => PL 1823/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/11/2025 |
Comissão de Saúde |
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Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1823/2024 |
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|
PAR 1 CSAUDE => PL 1823/2024 |
Parecer de Comissão |
12/11/2025 |
Comissão de Saúde |
|
Parecer da Comissão (CSAUDE) ao PL 1823/2024 |
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PL 1823/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSAUDE => PL 1823/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/10/2025 |
Detinha |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1823/2024 |
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