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PL 1822/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA |
14/05/2024 |
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Ementa |
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Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria. |
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Indexação |
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Garantia, Pai, Responsável legal, internação, Jovem, Adolescente, Vulnerabilidade social, Ameaça, Traficante, Organização criminosa, Dependente químico, Dependência toxicológica, Acolhimento (saúde). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/05/2026 - 09:00 - 107ª Sessão) |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1822/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens e adolescentes, viciados em substancias psicoativas, em vulnerabilidade social, ou ameaçados de morte por traficantes e facções criminosas para tratamento da dependência química em entidades que tratem desta doença, legitimadas pelos poderes públicos Municipais, Estaduais e Federais e que comprovem ter em seus quadros profissionais do sistema único de assistência social como: psicólogos, assistentes sociais, e se possível de psiquiatria
". |
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19/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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20/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 58. |
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11/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4183/2024. |
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Apensação da proposição PL-4183/2024 à proposição PL-1822/2024. |
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03/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 662/2025,do Sr. Pastor Sargento Isidório, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4183/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4183/2024, por ter sido aprovado o REQ 662/2025 que está apensado ao primeiro. |
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04/03/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO). |
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11/03/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4183/2024 apensada. |
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11/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-4183/2024 apensada. |
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28/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO). |
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29/04/2026 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolução à CCP em razão do recebimento do Memorando nº 068/2026 - COPER, de 29 de abril de 2026. |
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26/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/05/2026 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Tarcísio Motta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 277; Total: 376. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Pedro Uczai, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (REPUBLIC-TO), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e a apensada. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL/RO). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.822-A/2024). |
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28/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO). |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/05/2026 - 09:00 - 107ª Sessão) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (PL/RO). |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 144/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1822/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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19/06/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1822/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
03/03/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
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Declaração de Voto Favorável ao Requerimento de Urgência referente ao Projeto de Lei nº 1.822, de 2024. |
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PRLP 1 => PL 1822/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/04/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
|
"Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas." |
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RDF 1 => PL 1822/2024 |
Redação Final |
28/05/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
|
Redação Final ao PL 1822/2024 |
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PPP 1 => PL 1822/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/05/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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PPR 1 => PL 1822/2024 |
Parecer Reformulado de Plenário |
28/05/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
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Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Dr. Fernando Máximo (PL-RO) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, na forma do Substitutivo adotado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.822, de 2024, de seu apensado, Projeto de Lei nº 4.183, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. |
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DVT 2 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2026 |
Nelson Barbudo |
|
Nos termos do Parágrafo Único, do Art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que na Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020) de 28 de MAIO de 2026, na Votação Nominal Requerimento Retirada de pauta do PL 1822/2024 (Garante aos pais ou responsáveis a imediata internação de jovens viciados em drogas ou ameaçados por facções criminosas)VOTEI NAO.
Informo ainda que não foi possível o registro do meu voto no painel eletrônico, por compromissos partidários.
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PRLP 2 => PL 1822/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/05/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
|
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco e instituir o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas. |
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SBT 1 => PL 1822/2024 |
Substitutivo |
28/05/2026 |
Dr. Fernando Máximo |
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DVT 3 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2026 |
Raimundo Costa |
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REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA do PL n°1.822/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2026, votei NÃO. |
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DVT 4 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2026 |
Bandeira de Mello |
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Declaração de Voto referente ao Projeto de Lei nº 1822 de 2024. |
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DVT 5 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2026 |
João Daniel |
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Declaração de VOTO – Requerimento de Retirada de Pauta do PL 1822/2024. |
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DVT 6 => PL 1822/2024 |
Declaração de Voto |
28/05/2026 |
Osmar Terra |
|
DECLARAÇÃO DE VOTO AO PL Nº 1.822 DE 2024 QUE "GARANTE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A IMEDIATA INTERNAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES, VICIADOS EM SUBSTANCIAS PSICOATIVAS, EM VULNERABILIDADE SOCIAL, OU AMEAÇADOS DE MORTE POR TRAFICANTES E FACÇÕES CRIMINOSAS PARA TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM ENTIDADES QUE TRATEM DESTA DOENÇA, LEGITIMADAS PELOS PODERES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E QUE COMPROVEM TER EM SEUS QUADROS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO: PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS, E SE POSSÍVEL DE PSIQUIATRIA" |
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PL 1822/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 => PL 1822/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2026 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2024 |
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RPD 2 => PL 1822/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/05/2026 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1822/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1822/2024 |
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RPD 3 => PL 1822/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
28/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1822/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 1822/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
28/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1822/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1822/2024 |
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|
RPD 5 => PL 1822/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1822/2024 |
|
|
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RPD 6 => PL 1822/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
28/05/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1822/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1822/2024 |
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