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SBT 1 CCJC => PL 8618/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8618/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE 14/05/2024
Ementa
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE).