"Art. 2º ……………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
V – Conteúdo Brasileiro: conteúdo audiovisual produzido em conformidade com os critérios estabelecidos no inciso V do art. 1º da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, considerando a definição de produtora brasileira do inciso X do art. 2º desta Lei;
…………………………………………………………………………………………….
X – Produtora Brasileira: empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda às seguintes condições, cumulativamente:
a) ser constituída sob as leis brasileiras;
b) ter sede e administração no País;
c) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos no país devem ser desempenhadas por brasileiros natos ou naturalizados ou estrangeiros residentes no país há mais de 10 (dez) anos;
……………………………………………………………………………………………."
Apresentação da EMP n. 24 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).