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PDL 264/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 14/05/2024
Ementa
Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
Indexação
Sustação, Portaria ministerial, atualização, Regimento interno, Conselho consultivo, População LGBT, Ministério das Relações Exteriores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 20/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.


24/09/2025 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Welter (PT/PR).
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 264/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 774.
26/02/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pelo(a) CREDN.
11/06/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO).
20/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
27/08/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Lido o parecer do Relator, Deputado Gustavo Gayer (PL/GO)
Vista ao Deputado Rui Falcão.
02/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
24/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Welter (PT/PR).
29/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 30/09/2025 PÁG 478, Letra A.
03/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 264/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 264/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDL 264/2024 Parecer do Relator 20/08/2025 Gustavo Gayer Parecer do Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => PDL 264/2024 Parecer de Comissão 26/09/2025 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer da Comissão  (CREDN) ao PDL 264/2024
PDL 264/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024
RPD 2 CREDN => PDL 264/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 264/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024
RPD 3 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024
RPD 4 CREDN => PDL 264/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 17/09/2025 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 264/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024
RPD 5 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Welter Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 6 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 24/09/2025 Welter Requerimento de Votação Nominal
RPD 7 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Discussão - PDL 264/2024
RPD 8 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 24/09/2025 Welter Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 9 CREDN => PDL 264/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Sâmia Bomfim Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024
RPD 10 CREDN => PDL 264/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Sâmia Bomfim Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDL 264/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDL 264/2024