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PLP 85/2024
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 206/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/05/2024
Ementa
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/05/2024 Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 85/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
".
• Apresentação da MSC n. 190/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”".
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/05/2024 a 28/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 29/06/2024
• Apresentação do REQ n. 1587/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".
14/05/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 531
14/05/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1615/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar 85/2024 por tratarem de matérias correlatas".
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14/05/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1587/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 85/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1587/2024.
14/05/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não  implicação  financeira  ou orçamentária  em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública,  não  cabendo  pronunciamento  quanto  à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
• Encerrada a discussão.
14/05/2024 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 13:55
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa
• Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
• Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
14/05/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 5 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.
• Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.
• Votação do DTQ 4: PL: emenda de plenário nº 4. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.
• Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão", constante no inciso I do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constante no artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.
• Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 8º do artigo 2º e, por decorrência, o parágrafo 9º do artigo 2º, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado da expressão "despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir" constante do art. 35 da Lei Complementar n° 101 de 2000, alterado pelo art. 4° do substitutivo, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 85-A/2024).
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
• Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
14/05/2024 Plenário (PLEN)
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação deste.
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REC n. 8/2024 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024. ".
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
15/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2024/SGM-P.
• Apresentação do DOC n. 500/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República  o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção. ".
16/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.