PLP 85/2024

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 206/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

14/05/2024

Ementa

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal (2000), Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, autorização, União, atraso, Pagamento, Dívida, Ente federado, Vítima, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, redução, Taxa de juros, Contrato

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/05/2024

Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (25)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 85/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Poder Executivo, que "Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
".

•

Apresentação da MSC n. 190/2024 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”".

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 15/05/2024 a 28/06/2024. Sobresta a pauta a partir de: 29/06/2024

•

Apresentação do REQ n. 1587/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência".

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

14/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2024 PAG 531

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1615/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar 85/2024 por tratarem de matérias correlatas".

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 1587/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 85/2024.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1587/2024.

14/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).

•

Encerrada a discussão.

14/05/2024

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 13:55

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

14/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

14/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

14/05/2024

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

•

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n. 85, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 404; não: 2; total: 406.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação do DTQ 6: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n° 5 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 199; não: 221; abstenção: 2; total: 422.

•

Votação do DTQ 3: PL: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 215; não: 226; abstenção: 1; total: 442.

•

Votação do DTQ 4: PL: emenda de plenário nº 4. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 184; não: 223; abstenção: 1; total: 409.

•

Votação do DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado da expressão "ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão", constante no inciso I do § 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, constante no artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 277; não: 145; total: 422.

•

Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (União): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 8º do artigo 2º e, por decorrência, o parágrafo 9º do artigo 2º, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: Bloco UNIÃO (PP): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado da expressão "despesas correntes, ressalvadas as operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir" constante do art. 35 da Lei Complementar n° 101 de 2000, alterado pelo art. 4° do substitutivo, apresentado ao PLP 85/2024 (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 85-A/2024).

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

14/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela aprovação deste.

14/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REC n. 8/2024 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024. ".

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

15/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 70/2024/SGM-P.

•

Apresentação do DOC n. 500/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei Complentar n.º 85, de 2024, para sanção. ".

16/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 206/2024. DOU 17/05/24 PÁG 01 COL 02.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 412/2024-CN que comunica restituição de autógrafo do PLP 85/2024, sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 85/2024 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PLP 85/2024

14/05/2024

Elmar Nascimento

Destaque para Votação em Separado - PLP 85/2024

DTQ 2 => PLP 85/2024

14/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque para Votação em Separado - PLP 85/2024

DTQ 3 => PLP 85/2024

14/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 85/2024

DTQ 4 => PLP 85/2024

14/05/2024

Altineu Côrtes

Destaque de Emenda - PLP 85/2024

DTQ 5 => PLP 85/2024

14/05/2024

Doutor Luizinho

Destaque de Emenda - PLP 85/2024

DTQ 6 => PLP 85/2024

14/05/2024

Romero Rodrigues

Destaque de Emenda - PLP 85/2024

DTQ 7 => PLP 85/2024

14/05/2024

Erika Hilton

Destaque para Votação em Separado - PLP 85/2024

PLP 85/2024 Emendas apresentadas

PLP 85/2024 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/05/2024

PLP 85/2024 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 85/2024

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PPR 1 CCJC => PLP 85/2024

Parecer Reformulado de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 85/2024

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PPR 1 CFT => PLP 85/2024

Parecer Reformulado de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

SBT 1 CFT => PLP 85/2024

Substitutivo

14/05/2024

Afonso Motta

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 CINDRE => PLP 85/2024

Parecer Reformulado de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PEP 1 CINDRE => PLP 85/2024

Parecer às Emendas de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que conclui pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 85/2024

Parecer Proferido em Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PPP 1 CFT => PLP 85/2024

Parecer Proferido em Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PPP 1 CINDRE => PLP 85/2024

Parecer Proferido em Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

RDF 1 => PLP 85/2024

Redação Final

14/05/2024

Afonso Motta

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

PRLP 1 => PLP 85/2024

Parecer Preliminar de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. Autor:PODER EXECUTIVO Relator:Deputado AFONSO MOTTA I - RELATÓRIO O Projeto de Lei Complementar em análise, do Poder Executivo, autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. Mais especificamente, o art. 2º do presente PLP dispõe que, na ocorrência de eventos climáticos extremos dos quais decorra estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, em parte ou na integralidade do território nacional,a União fica autorizada a postergar, parcial ou integralmente, os pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federados afetados pela calamidade pública, e a reduzir a 0% (zero por cento), nos contratos de dívida dos referidos entes com a União, a taxa de juros de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014,das referidas parcelas, pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, nos termos de ato do Poder Executivo federal. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, o disposto no caput aplica-se aos contratos de dívidas de Estados e Municípios com a União celebrados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, do art. 23 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, do art. 9º-A da Lei Complementar nº 159, de 2017, e da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, ficando condicionado à celebração de termo aditivo aos referidos contratos em até 180 (cento e oitenta) dias do encerramento da vigência do estado de calamidade pública. O § 2º do art. 2º dispõe queos valores equivalentes aos montantes postergados, calculados com base nas taxas de juros originais dos contratos ou nas condições financeiras aplicadas em função de regime de recuperação fiscal,deverão ser direcionados integralmente a plano de investimentos em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, por meio de fundo público específico a ser criado no âmbito do ente beneficiado. Nos termos do § 3º do referido artigo,caberá ao ente beneficiado, em até 60 (sessenta) dias da decretação de calamidade pública de que trata o caput, encaminhar o plano de investimentos ao Ministério da Fazenda contendo os projetos e ações a serem executados com os recursos de que trata o § 2º, incluindo as operações de crédito, com os respectivos valores, que o ente pretende contratar para o enfrentamento dos efeitos da calamidade. O § 4º do art. 2º dispõe queo ente beneficiado deverá demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos de que trata o § 2º, evidenciando a correlação entre as ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle competentes Nos termos do § 5º do mesmo artigo,o ente afetado, enquanto perdurar a calamidade pública, não poderá criar ou majorar despesas correntes ou instituir ou ampliar renúncias de receitas que não estejam relacionadas ao enfrentamento da calamidade pública, salvo no caso de motivação e justificação expressas em relatório específico do chefe do Poder Executivo do ente encaminhado ao Ministério da Fazenda, que decidirá a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. De acordo com o § 6º, em até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício, o ente afetado deverá enviar relatório de comprovação de aplicação dos recursos nos termos deste artigo. O § 7º do art. 2º estabelece que,caso o ente não aplique os montantes de que trata o § 2º, deverá aplicar o valor equivalente à diferença entre o montante que deveria ser aplicado e o efetivamente aplicadoem ações a serem definidas em ato do Poder Executivo federal. Nos termos do § 8º do mesmo artigo,a celebração do termo aditivo previsto no § 1º fica condicionada à não proposição e à desistência prévia de eventuais ações judiciais que tenham por objeto as dívidas ou os contratos mencionados neste artigo ou a execução de garantias ou contragarantias pela União em face do respectivo ente federado, no período em que perdurar a postergação de que trata o caput e no que for relacionado a decreto legislativo de reconhecimento de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, sendo causa de rescisão dos termos aditivos a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações. O § 9º estabelece que a desistência a que se refere o § 8º será comprovada por meio da apresentação, pelo ente, em até 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura, do protocolo do pedido de desistência perante os juízos das respectivas ações judiciais. O § 10 do art. 2º define queos valores cujos pagamentos forem suspensos serão apartados e posteriormente incorporados ao saldo devedor ao final do período a que se refere o caput, devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, com substituição das taxas de juros originais por aquela prevista no caput (0%), pelo período a que se refere o caput, para pagamento pelo prazo remanescente de amortização dos contratos. De acordo com o § 11, caso o termo aditivo não seja celebrado no prazo estabelecido no § 1º, as dívidas cujos pagamentos foram suspensos serão reprocessadas com os encargos contratuais de adimplência, considerando-se as taxas de juros originais dos contratos ou as condições financeiras aplicadas em função de regime de recuperação fiscal. O § 12 do referido artigo estabelece que o termo aditivo a que se refere o § 1º deverá prever, além das condições previstas neste artigo, que a atualização monetária será calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, sem limitação dos respectivos encargos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, durante o período a que se refere o caput (36 meses). O art. 3º dispõe que ficam afastadas as vedações e dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos, inclusive os dispostos na LRF, para a realização de operações de crédito e equiparadas e para a assinatura de termos aditivos aos contratos de refinanciamento de que trata esta Lei. O parágrafo único estabelece que as operações previstas nesta Lei Complementar não estarão sujeitas ao disposto no art. 35 da LRF, que dispõe sobre a vedação de realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, “diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente”. O art. 4º do PLP altera o inciso I ao § 1º do art. 35 daLei Complementar nº 101, de 2000 (LRF), que trata de exceções à vedação de operações de crédito entre um ente da Federação e outro, permitindo que essas operações possam financiar direta ou indiretamente, despesas correntes, quando se tratar de operações destinadas a financiar a estruturação de projetos ou a garantir contraprestações em contratos de parceria público-privada ou de concessão. Já o art. 5º do referido projeto altera aLei Complementar nº 159, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados e do Distrito Federal. Entre as alterações propostas, temos: a do § 4º do art. 2º, que trata das despesas que não se incluem na base de cálculo e no limite de crescimento anual das despesas primárias pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a ser instituído pelo Estado ou Distrito Federal que aderir ao regime, onde foramacrescentados os seguintes incisos VI e VII: VI - as despesas decorrentes da aplicação de valores equivalentes aos montantes postergados, com base em lei complementar, dos pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes federados afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes da calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas; e VII - as despesas com recursos de operações de crédito autorizadas nos termos do inciso VIII do art. 11. Ainclusão do § 8º ao art. 8º, que trata das vedações ao Estado durante a vigência do RRF, dispondo que ficam ressalvadas do disposto neste artigo e não serão computadas nas metas e nos compromissos fiscais estipulados no Plano em vigor as despesas decorrentes da aplicação de valores equivalentes aos montantes postergados, com base em lei complementar, dos pagamentos devidos, incluídos o principal e o serviço da dívida, das parcelas vincendas com a União dos entes afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas; eAinclusão do inciso VIII ao art. 11, que trata das operações de créditos permitidas durante a vigência do RRF, de modo a autorizar o financiamento de ações de enfrentamento e mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública e de suas consequências sociais e econômicas, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, em parte ou na integralidade do território nacional, enquanto perdurar a referida calamidade. O art. 6º estabelece que Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei Complementar. Por fim, o art. 7º estabelece a cláusula de vigência como a data de sua publicação.

PRLP 2 => PLP 85/2024

Parecer Preliminar de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PRLP 3 => PLP 85/2024

Parecer Preliminar de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

PRLE 1 => PLP 85/2024

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/05/2024

Afonso Motta

DVT 1 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Eros Biondini

Declaração de Voto ao PLP n° 85/2024 – Substitutivo oferecido

DVT 2 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Defensor Stélio Dener

Declaração de voto ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.

DVT 3 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao DTQ2 PLP nº85/2024

DVT 4 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao DTQ4 PLP nº85/2024

DVT 5 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao DTQ3 PLP nº85/2024

DVT 6 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao DTQ6 PLP nº85/2024

DVT 7 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Substitutivo ao PLP nº 85/2024

DVT 8 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Ismael Alexandrino

Declaração de Voto ao Recurso nº8/2024 PLP nº 85/2024

DVT 9 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

15/05/2024

Loreny

Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei Complementar nº 85, de 2024

DVT 10 => PLP 85/2024

Declaração de Voto

20/05/2024

Hugo Leal

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

PLP 85/2024 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 8/2024

Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requeiro, nos termos regimentais, recurso contra a apreciação com parecer terminativo as emendas de plenário apresentadas ao PLP 85/2024.

PLP 85/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 190/2024

Mensagem de Solicitação de urgência

14/05/2024

Poder Executivo

Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que “Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.”.

REQ 1587/2024

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

14/05/2024

José Guimarães

Requer que o Projeto de Lei Complementar n. 85/2024 passe a tramitar sob o regime de urgência.

REQ 1615/2024

Requerimento de Apensação

14/05/2024

Marcel van Hattem

Requer o apensamento do Projeto de Lei Complementar 82/2024 ao Projeto de Lei Complementar 85/2024 por tratarem de matérias correlatas.

RPD 1 => PLP 85/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Elmar Nascimento

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PLP 85/2024

RPD 2 => PLP 85/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024

RPD 3 => PLP 85/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Altineu Côrtes

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024

RPD 4 => PLP 85/2024

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

14/05/2024

Romero Rodrigues

Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PLP 85/2024