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EMC 1/2024 CCJC => PL 1078/2019
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 1078/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 14/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação:
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CCJC (Emenda na Comissão), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).